O que acontece quando se quebra uma patente
O que acontece quando se quebra uma patente | A quebra de patente, ou licença compulsória, é uma das formas de preservar a função social das patentes na legislação brasileira. Mas o que acontece quando se quebra uma patente, na prática?
A licença compulsória pode ser empregada por uma série de motivos. Vamos entender melhor este processo e o que ele significa.
Quando uma patente pode ser quebrada?
Quando alguém faz um registro de patente e, com ele, consegue o direito exclusivo da sua proteção e comercialização de sua invenção, alguns deveres e condições precisam ser observados. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial Brasileira, a quebra de patente pode acontecer se:
- houver prática abusiva por parte dos detentores da patente;
- não houver exploração da patente em território brasileiro;
- houver dependência de uma patente em relação a outra, desde que a patente dependente represente substancial progresso técnico em relação à patente anterior e o titular não realize acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior;
- em situações de emergência, calamidade pública ou interesse público declaradas em lei.
Ou seja, a “quebra” de patentes é uma forma de garantir que a inovação tecnológica protegida por ela esteja em uso, de forma justa e atendendo ao mercado interno brasileiro.
O que acontece quando se quebra uma patente?
Como o próprio nome já diz, a licença compulsória é uma forma de licenciamento da patente. Ou seja: o detentor da patente continua sendo o mesmo, mas passa a existir uma licença para que outras pessoas façam uso dela.
Na prática, a quebra de patente é isso: a suspensão do direito a exclusividade sobre a exploração daquele produto ou tecnologia, sem afetar o direito do detentor de continuar fazendo uso da patente.
Nas situações de emergência nacional ou interesse público, conforme a lei 14.200/21 sancionada ano passado, o detentor da patente ainda tem o direito de receber 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado em royalties até que seu valor seja definido. A mesma determinação também vale caso a patente ainda não tenha sido obtida, mas o pedido já tenha sido realizado.
O que fazer quando acontece quebra de patente?
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