O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? | Você já ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados? Uma lei extremamente importante para proteção dos consumidores de quaisquer serviços. Mas a sua empresa está com a LGPD regularizada? Saiba que se não estiver, você corre o risco de receber uma multa da LGPD. Continue no texto e saiba tudo sobre ela!
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Se a sua resposta foi negativa, não se culpe! Isso porque a lei geral de proteção de dados é extremamente recente no mundo do direito. Em geral, ela diz respeito à necessidade de empresários relatarem, por escrito, alguns questionamentos, em relação ao uso de dados, dos seus clientes obtidas pela empresa. Tais como:
- Quais dados são coletados,
- Por quais razões, para usar de que forma,
- Onde será compartilhado e armazenado esses dados,
- Quem cuidará desses dados, o que acontece se esses dados forem vazados,
- O direito do cliente de querer deletar a qualquer momento esses dados do banco de dados da empresa.
Afinal, qual a multa da LGPD aplicada em infratores? Veja a seguir!
Para aqueles que não relatarem os dados obtidos dos clientes, a multa pode alcançar valores exorbitantes. Segundo a lei, multas diárias serão aplicadas aos infratores. Elas podem chegar a 2% do faturamento líquido das empresas em anos anteriores, limitada à quantia de 50 milhões de reais.
Além disso, as empresas podem ser penalizadas com a proibição do direito de pedir e manusear dados de futuros clientes. Também podem ter o direito bloqueado de utilizar o próprio banco de dados durante 6 meses, o que impediria o funcionamento da companhia.
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