Resumo da LGPD – Entenda sobre a lei!
Resumo da LGPD – Entenda sobre a lei! | Atualmente, qualquer aplicativo, seja de empresas privadas ou de órgãos públicos, precisam de nossos dados. Mas como saber se as nossas informações estão protegidas? Para isso, em 2018 o Congresso Nacional, aprovou a Lei nº 13.709, de 14/8/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD). Neste artigo iremos te mostrar um breve resumo da LGPD.
O que é LGPD?
A LGPD foi criada em 2018 e entrou em vigor em maio de 2021. O principal objetivo dessa lei é proteger os direitos de privacidade de dados dos cidadãos.
A lei determina que empresas privadas e de setores públicos elas mudem a forma de coletar, armazenar e usar os dados pessoais dos consumidores. Tudo isso, para haver mais transparência nesses processos.
Quais os dados que a LGPD protege?
Ela protege dados como nome, CPF, endereço, local de nascimento, fotos, hábitos de consumo, etc.
Além disso, a lei prescreve alguns tipos de dados que não podem ser coletados em nenhuma hipótese, pois, podem levar a discriminação, sendo eles:
- Religião
- Perfil político
- Estado de Saúde
- Orientação Sexual
- Características Físicas
Qual a importância da LGPD?
A lei foi criada principalmente por conta dos diversos vazamentos de dados pessoais, que ocorreram nos últimos anos. Por isso, foi necessário criar leis que protegessem os dados dos cidadãos
Além disso, ela prevê que todas empresas, de todos os tamanhos atendam a lei. Algumas regras que as empresas têm que seguir, por exemplo, é que o cliente deve consentir explicitamente o uso de suas informações.
Ou seja, elas deverão deixar bem claro em seus termos como, porquê, e para que irão utilizar os seus dados.
Os termos de uso e diretrizes das plataformas já utilizam disso, no entanto, não fica muito claro agora com a LGPD, deve ficar mais transparente.
Além disso, agora você pode pedir que dados sejam excluídos, ou revogar a permissão concedida previamente. Também é possível que você transfira os dados para outro fornecedor.
Por fim, de nada adianta a lei se ela não for fiscalizada, e quem é responsável por fiscalizar, é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. As empresas que desrespeitarem a lei, terão que pagar multa referentes a 2% de seu faturamento, podendo chegar ao limite de R$50 milhões.
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