LGPD – O que acontece se a empresa não se adequar?
LGPD – O que acontece se a empresa não se adequar? | A LGDP é a lei responsável por assegurar a segurança dos dados dos cidadãos pelas empresas e órgãos públicos. Mas a pergunta que fica é: O que acontece se a empresa não se adequar a LGPD?
Neste artigo te mostraremos o que acontece com as empresas que não se adequam a LGPD.
O que é a LGPD?
LGPD se refere a Lei Geral da Proteção de Dados, foi criada em 2018 e entrou em vigor em 2021.
Essa lei visa proteger os direitos dos cidadãos de terem seus dados resguardados de maneira privada e segura. E também entre em conformidade com padrões internacionais de segurança de dados.
A partir dessa lei, define-se o que são dados pessoais e quais os dados mais sensíveis que precisam de um cuidado maior.
O que acontece se a empresa não se adequar a LGPD?
Essa legislação demanda que as empresas tenham transparência em relação ao uso dos dados de seus consumidores.
Para isso, sua empresa deve deixar bem claro para quê irá utilizar os dados no momento em que forem requisitados.
Se a sua empresa deixar de cumprir os requisitos para se adequar a lei, existem duas situações financeiras, multa simples de até 2% do valor do faturamento da empresa, com o teto de R$ 50 milhões ou uma multa por dia que também tem o limite de R$50 milhões, por infração.
No entanto, não existem apenas punições financeiras, ainda de acordo com a Lei a empresa que não se adequar a LGPD pode sofrer outras sanções como:
- Bloqueios dos dados pessoais que não estão em conformidade com a Lei
- Eliminação dos dados pessoais desses dados pessoais
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, por até 6 meses, que pode ser prorrogado por mais 6 em caso de não regularização pela empresa
- Suspensão da atividade de tratamento de dados pessoais da empresa que cometeu a infração por 6 meses, prorrogável pelo mesmo tempo
- Proibição parcial ou total das atividades de tratamentos de dados
- Advertência, com estipulação de um prazo para corrigir as infrações
- Divulgação midiática da infração
Além de todos os problemas judiciais, sua empresa também pode perder credibilidade perante ao cliente, o que afastará os clientes e ocasionar uma queda na receita.
Quem fiscaliza as empresas que não se adequam a LGPD?
Para a regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil foi criado o órgão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá uma autonomia garantida pela lei, para orientar, fiscalizar e investigar a empresa que não se adequar a LGPD.
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